Termos de uso

01Quem somos

O PETPRODOCS é uma plataforma para preencher, gerar e organizar documentos relacionados à rotina veterinária e aos serviços do setor pet. É operada por 59.328.717 KELLYSON SOUZA DA SILVA, inscrita no CNPJ 59.328.717/0001-00, que utiliza a identificação comercial Ganho Digital.

PLATAFORMA

PETPRODOCS

IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL

Ganho Digital

NOME EMPRESARIAL / RESPONSÁVEL LEGAL

59.328.717 KELLYSON SOUZA DA SILVA

CNPJ

59.328.717/0001-00

ENDEREÇO

Rua Jardins Paulista, 290
Nova Esperança · Parnamirim/RN
CEP 59144-794

E-MAIL DE ATENDIMENTO

contato@teste.petprodocs.com.br

02Contratação e acesso

Estes termos apresentam as condições do serviço e devem estar disponíveis antes da contratação. A oferta e as condições do plano contratado também integram a relação com o usuário, respeitados os direitos previstos em lei.

O cadastro deve conter informações verdadeiras e atualizadas. Quem agir em nome de uma clínica ou empresa deve ter autorização para representá-la. O usuário deve proteger suas credenciais e comunicar ao atendimento qualquer suspeita de acesso indevido.

03Uso dos documentos

Os modelos são ferramentas de apoio. Antes de emitir ou entregar um documento, o usuário deve conferir os dados, revisar o conteúdo e verificar se o modelo atende à finalidade pretendida e às exigências aplicáveis.

Atos e documentos privativos de profissionais habilitados somente podem ser realizados ou emitidos por quem possua a habilitação exigida. A plataforma não realiza consultas, diagnósticos ou prescrições e não substitui o julgamento profissional.

A existência de um modelo no catálogo não representa homologação por conselho profissional nem garantia de aceitação em qualquer órgão ou situação.

04Logo e assinatura

O usuário pode inserir sua logo e a imagem de sua assinatura para aplicação nos documentos. Deve utilizar apenas imagens próprias ou cujo uso esteja autorizado.

A imagem de assinatura é opcional. Sem ela, o documento pode ser impresso para assinatura à mão. A inserção de uma imagem, por si só, não equivale a uma assinatura digital com certificado nem assegura a autenticidade do documento. Cabe ao profissional verificar a forma de assinatura exigida para cada uso.

05Planos e pagamentos

Preço, duração do acesso, funcionalidades, eventuais limites e condições de pagamento serão informados na oferta antes da compra. Renovação automática somente poderá ocorrer quando previamente informada e autorizada na contratação.

Alterações de preço serão comunicadas antes de sua aplicação e não modificarão retroativamente o período já pago. A falta de pagamento poderá interromper o acesso após comunicação ao usuário, respeitadas as condições contratadas e a legislação.

06Cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser solicitado pelo e-mail de atendimento indicado nestes termos ou pelos canais disponibilizados na contratação. O usuário receberá confirmação e informação sobre a data de encerramento do acesso e eventuais valores a restituir.

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor à contratação online, será respeitado o direito de arrependimento de 7 dias, com contagem e devolução dos valores conforme o artigo 49. O uso da plataforma não implica renúncia a esse direito.

Fora dessa hipótese, serão observadas as condições da oferta e os direitos legais, inclusive em caso de falha do serviço. Cancelar a renovação impede novas cobranças recorrentes após o encerramento do ciclo vigente.

07Histórico e guarda dos documentos

O histórico permite consultar os registros disponíveis na conta. O usuário deve baixar e guardar cópias dos documentos necessários à sua atividade, inclusive para cumprir obrigações profissionais de conservação.

O histórico não deve ser considerado um serviço de arquivamento permanente. As condições de acesso após o fim do plano e os prazos de retenção deverão ser informados na contratação e na Política de Privacidade. Antes de excluir a conta, solicite orientações para obter suas cópias.

Essa orientação não afasta as responsabilidades da plataforma pela segurança e pelo funcionamento do serviço contratado.

08Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais deve observar a LGPD e a Política de Privacidade, que detalha finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e canais para exercer direitos.

O usuário deve inserir somente dados necessários à emissão dos documentos, possuir fundamento legal para tratá-los e informar seus titulares quando exigido. O aceite destes termos não constitui autorização genérica para qualquer uso de dados.

As responsabilidades da plataforma e do profissional serão definidas conforme a atuação efetiva de cada um no tratamento. Pedidos de acesso, correção ou eliminação podem ser encaminhados ao atendimento, observadas as hipóteses legais de conservação.

09Uso permitido e propriedade intelectual

É proibido utilizar o serviço para falsificar documentos, emitir informações fraudulentas, usar indevidamente assinaturas ou registros profissionais, acessar contas de terceiros ou comprometer a segurança da plataforma.

A contratação autoriza o uso dos recursos e modelos na rotina profissional, incluindo a entrega dos documentos gerados aos respectivos destinatários. Não autoriza copiar ou revender o software, a identidade visual ou o catálogo de modelos como produto independente.

O usuário mantém os direitos sobre os conteúdos que fornece, autorizando seu processamento apenas na medida necessária à prestação do serviço e às finalidades legalmente informadas.

10Disponibilidade e responsabilidades

Podem ocorrer interrupções por manutenção ou problemas técnicos. A plataforma buscará corrigir as falhas identificadas e comunicar intervenções programadas que afetem o acesso.

O usuário responde pelas informações que insere e pelas decisões profissionais que toma. A plataforma responde por suas próprias obrigações e por falhas que lhe sejam atribuíveis, conforme a legislação. Nenhuma cláusula exclui direitos ou garantias obrigatórios.

11Suspensão e alterações dos termos

O acesso poderá ser suspenso por indícios fundamentados de fraude, risco à segurança ou descumprimento relevante destes termos. A medida deverá ser proporcional, com comunicação dos motivos e canal para contestação, salvo restrição legal ou necessidade de conter risco imediato.

Atualizações relevantes destes termos serão comunicadas antes de produzirem efeitos. Não serão aplicadas retroativamente para retirar direitos adquiridos. Quando necessário, será solicitado novo aceite.

12Atendimento e legislação

Para dúvidas, cancelamentos e solicitações relacionadas à conta, envie um e-mail para contato@teste.petprodocs.com.br ou utilize a área Ajuda da plataforma, quando disponível.

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a legislação, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.